O Brasil deu um passo importante na regulamentação do uso da inteligência artificial no ambiente educacional. Em 10 de novembro, o Ministério da Educação homologou um parecer do Conselho Nacional de Educação que estabelece diretrizes para a utilização dessas ferramentas em escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados.
A iniciativa cria orientações nacionais para que a tecnologia seja incorporada aos processos de aprendizagem de maneira ética, segura e responsável.
Um dos principais pontos do documento é a definição de que a inteligência artificial deve ampliar as capacidades humanas, sem substituir a responsabilidade dos professores e demais profissionais envolvidos na educação.
As diretrizes também estabelecem cuidados específicos para crianças e adolescentes. Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não deverá ser permitido o acesso direto e autônomo às ferramentas de IA, especialmente aquelas de caráter generativo e conversacional.
O documento ainda estabelece restrições a práticas como vigilância biométrica contínua, reconhecimento automatizado de emoções e utilização de dados educacionais para publicidade direcionada.
Outro ponto importante é a formação de professores e estudantes. As instituições deverão trabalhar temas como funcionamento dos algoritmos, privacidade, desinformação, vieses tecnológicos e verificação de fontes.
As regras também determinam que decisões relevantes sobre avaliação, progressão e trajetória educacional permaneçam sob responsabilidade humana.
As instituições de ensino terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, contratos e instrumentos de governança, conforme as disposições da resolução.
A medida representa um marco para o setor educacional brasileiro e demonstra que a discussão sobre inteligência artificial já ultrapassou o campo da inovação tecnológica: agora também envolve políticas públicas, direitos e formação das próximas gerações.
O que muda para os negócios: escolas, universidades, empresas de tecnologia educacional e fornecedores de plataformas digitais precisarão rever práticas, contratos e políticas de proteção de dados.


