Advogada Jaiana Manuella, especialista em Direito Digital. Foto: Luis Vinhão
Previsto no Código Penal brasileiro, o crime de perseguição pode ocorrer presencialmente ou no ambiente digital. A advogada Jaiana Manuella, especialista em Direito Digital, explica os limites da conduta, as consequências jurídicas e a importância da preservação de provas. Uma mensagem insistente, uma presença recorrente em determinados lugares ou a sensação de estar sendo constantemente observada, podem designar crime de perseguição, mais conhecido como stalking.
Situações que, isoladamente, podem parecer inofensivas assumem outra dimensão quando passam a ocorrer repetidamente e interferem na liberdade, na privacidade e na segurança de alguém. Conhecido pelo termo inglês stalking, o comportamento de perseguição reiterada passou a ser expressamente tipificado como crime no Brasil em 2021, com a edição da Lei nº 14.132/2021.
Embora frequentemente associado a relacionamentos amorosos e a términos conflituosos, o crime de perseguição não se restringe a essas situações. A legislação brasileira não exige vínculo afetivo ou relação prévia entre o autor e a vítima, de modo que a conduta pode ocorrer em diferentes contextos de convivência social. Para a profissional, é importante compreender a diferença entre um comportamento inconveniente e uma conduta criminosa, fundamental para evitar tanto a banalização de situações graves quanto acusações precipitadas.
“Nem toda insistência configura crime, mas a liberdade individual estabelece limites que precisam ser respeitados. Quando comportamentos reiterados passam a ameaçar a integridade de alguém, restringir sua locomoção ou invadir sua esfera de liberdade ou privacidade inclusive havendo reiteradas reclamações, a situação deixa de ser uma simples questão de convivência e pode assumir relevância penal”, explica.
Quando a perseguição passa a ser crime?
A Lei nº 14.132/2021 introduziu o artigo 147-A no Código Penal, tipificando o crime de perseguição. A legislação pune a conduta de perseguir alguém reiteradamente, por qualquer meio, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua capacidade de locomoção, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
A pena prevista é de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa. A pena pode ser aumentada pela metade em circunstâncias específicas, como quando a vítima é criança, adolescente ou pessoa idosa; quando a perseguição é praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino; ou quando há participação de duas ou mais pessoas ou emprego de arma.
Um dos aspectos centrais do delito é a reiteração da conduta. A perseguição não se limita ao acompanhamento físico da vítima. Pode ocorrer por meio de contatos insistentes, falas indecorosas, vigilância, utilização de dispositivos eletrônicos para monitoramento ou tentativas repetidas de aproximação, desde que os comportamentos preencham os requisitos previstos na legislação. A lei não estabelece um número fixo de episódios para caracterizar a reiteração. A avaliação depende do contexto, da sequência dos acontecimentos e da natureza das condutas.
“O Direito Penal exige uma análise cuidadosa dos acontecimentos. Um encontro ocasional, um gesto isolado ou uma divergência entre pessoas não são suficientes, por si sós, para caracterizar stalking. É a repetição dos comportamentos, associada aos demais elementos previstos em lei, que permite avaliar a existência de uma perseguição criminosa”, esclarece Jaiana Manuella.
Porém, a exposição exacerbada de um stalking para com a sua vítima é crime, como colocar a pessoa perseguida em situação vexatória e constrangedora, não tendo o seu consentimento, fazendo fotos e vídeos para o seu bel prazer sem o seu consentimento e ainda tornar essa dinâmica motivo de chacota para aqueles que estão ao entorno.
A perseguição nem sempre envolve ameaças explícitas
Um dos equívocos mais comuns é acreditar que o stalking somente ocorre quando há ameaças diretas ou agressões físicas. A legislação, entretanto, contempla diferentes formas de violação da liberdade e da privacidade. O monitoramento insistente da rotina, as tentativas repetidas de aproximação e a vigilância presencial ou digital podem integrar uma conduta de perseguição, desde que estejam presentes os requisitos legais.
Em determinadas situações, a vítima passa a alterar seus horários, evitar determinados ambientes ou restringir atividades cotidianas por receio de novos episódios. Essas mudanças podem indicar a gravidade da situação, embora não constituam requisito obrigatório para a caracterização do crime. Porém, é importante registrar os indícios da perseguição, fotografar, tirar prints e reunir testemunhas que presenciam essa atitude doentia.
A idade não afasta automaticamente a responsabilidade penal
O crime de perseguição não estabelece idade máxima para seu autor. A partir dos 18 anos, qualquer pessoa pode responder criminalmente pela conduta, desde que presentes os requisitos legais de responsabilização. Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitando-se às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em relação às pessoas idosas, a idade avançada, por si só, não afasta a responsabilidade penal. Eventual comprometimento da capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento deve ser examinado individualmente, conforme os critérios do artigo 26 do Código Penal. Vale lembrar que o próprio artigo 147-A prevê aumento de metade da pena quando a vítima é pessoa idosa.
Redes sociais também podem ser utilizadas para perseguir
O avanço das ferramentas digitais ampliou as possibilidades de monitoramento da vida privada. Mensagens insistentes, criação de perfis falsos, acompanhamento invasivo de atividades nas redes sociais e utilização indevida de informações pessoais podem integrar práticas de perseguição. Quando a perseguição ocorre por meios tecnológicos, a conduta é frequentemente denominada cyberstalking. Trata-se de uma modalidade de execução do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal, e não de um tipo penal autônomo.
Segundo a especialista, o ambiente digital exige atenção especial à preservação das evidências.
“No ambiente digital, é importante preservar a origem, a integridade e o contexto das informações, especialmente quando há risco de exclusão ou alteração do conteúdo. A forma como a prova é coletada pode influenciar sua confiabilidade e sua avaliação em eventual processo judicial”, explica.
O que fazer diante de uma possível perseguição?
Diante de comportamentos que indiquem perseguição, a orientação é evitar confrontos que possam aumentar o risco e buscar os canais adequados de proteção. A documentação dos episódios pode contribuir para a apuração dos fatos. Mensagens, fotografias, vídeos, registros de chamadas, e-mails e relatos de testemunhas são elementos que podem auxiliar na reconstrução dos acontecimentos. Também é recomendável registrar datas, horários e locais, além de preservar os arquivos originais sempre que possível.
No ambiente digital, ferramentas especializadas de preservação de evidências, como o e-Not Provas e a Verifact, podem auxiliar na documentação dos fatos. A orientação de um advogado, por sua vez, contribui para a avaliação jurídica das provas e a identificação das medidas cabíveis. Além disso, a vítima pode procurar a Polícia Civil para registrar a ocorrência. Não é necessário aguardar a reunião de todas as provas para comunicar uma situação preocupante.
O crime de perseguição é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, conforme estabelece o artigo 147-A, § 3º, do Código Penal. Em situações de risco imediato, a recomendação é acionar a Polícia Militar pelo número 190.
E quando a perseguição ocorre em clubes, academias ou condomínios?
Espaços coletivos de convivência também podem ser cenário de conflitos que exigem atenção. Clubes esportivos, academias, condomínios e associações reúnem pessoas que compartilham ambientes e rotinas, circunstância que pode favorecer encontros frequentes, inclusive involuntários. Por isso, é importante distinguir situações normais de convivência de comportamentos deliberados e reiterados de perseguição.
Quando há relatos de condutas invasivas, a administração desses espaços pode ser formalmente comunicada para avaliar a adoção de providências preventivas e, quando cabível, preservar imagens de câmeras, registros de acesso e outras informações relevantes, respeitadas as normas aplicáveis. Para a especialista, a atuação institucional deve conciliar prevenção, prudência e respeito aos direitos envolvidos.
“A administração de um espaço coletivo não deve ignorar relatos de perseguição, devendo avaliar os fatos e adotar as providências cabíveis, conforme as circunstâncias. A resposta precisa ser proporcional, documentada e orientada à segurança das pessoas envolvidas”, afirma a advogada.
A especialista também chama a atenção para situações em que já existem determinações judiciais que restringem aproximações ou contatos. Nesses casos, o conteúdo da decisão deve ser rigorosamente observado, e eventuais descumprimentos precisam ser comunicados às autoridades competentes.
Proteção da vítima e respeito ao devido processo legal
O reconhecimento do stalking como crime representa um importante instrumento de proteção à liberdade individual. Entretanto, a aplicação da legislação exige cautela para que conflitos interpessoais, divergências de convivência ou episódios isolados não sejam automaticamente classificados como perseguição criminosa. Ao mesmo tempo, comportamentos reiterados que preencham os requisitos legais não devem ser minimizados apenas porque não envolveram violência física.
“A proteção da vítima e o respeito ao devido processo legal não são valores incompatíveis. Uma investigação responsável deve assegurar que situações efetivas de perseguição sejam apuradas, sem afastar a necessidade de provas e de uma análise individualizada da conduta”, conclui Jaiana Manuella.
Mais do que reconhecer comportamentos potencialmente criminosos, compreender os limites legais da convivência é fundamental para preservar direitos, prevenir conflitos e garantir que situações de perseguição recebam a resposta adequada das instituições, para blindar eventuais consequências graves que a vítima possa sofrer.
