O aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode ampliar a permanência de pequenos negócios em um regime tributário simplificado e reduzir os custos em comparação com o enquadramento como Microempresa (ME). Uma análise da Contabilizei estima que a diferença anual de tributação pode chegar a R$ 9.507,12 para empresas com faturamento de R$ 140 mil, valor previsto como teto da categoria a partir de 2028 em projeto aprovado pelo Senado.
A proposta também prevê elevar o limite anual de receita do MEI para R$ 110 mil em 2027, ampliar para dois o número máximo de empregados e criar condições para a remissão de débitos fiscais acumulados até 13 de outubro de 2026. As mudanças, segundo o material divulgado pela empresa de contabilidade, ainda dependem de sanção presidencial e publicação no Diário Oficial da União.
Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Quando ultrapassa o limite nas condições previstas na legislação, o empreendedor pode precisar migrar para a categoria de Microempresa, sujeita a regras tributárias e obrigações diferentes.
Diferença de tributação pode superar R$ 9 mil por ano
O levantamento da Contabilizei compara os tributos fixos pagos pelo MEI com a tributação de uma prestadora de serviços enquadrada no Anexo III do Simples Nacional, considerando alíquota efetiva de 6% e pró-labore equivalente a um salário mínimo.
Na simulação, a diferença de custos tributários aumenta conforme cresce o faturamento anual do negócio.
| Faturamento anual | Diferença tributária anual estimada |
|---|---|
| R$ 81 mil | R$ 5.967,12 |
| R$ 110 mil | R$ 7.707,12 |
| R$ 140 mil | R$ 9.507,12 |
Os valores são estimativas baseadas nas premissas adotadas pelo estudo, e não representam uma economia garantida para todos os empreendedores. O resultado efetivo depende da atividade exercida, do regime tributário aplicável e das características de cada empresa.
A ampliação do teto também pode reduzir a necessidade de desenquadramento de negócios que aumentam o faturamento, mas continuam operando com estrutura enxuta. O impacto, porém, depende das regras definitivas e da adequação da atividade às condições exigidas para o MEI.
Permanecer no MEI nem sempre é a melhor opção
Apesar da menor carga tributária em determinadas situações, o MEI possui limitações que podem dificultar a expansão de uma empresa. Entre elas estão a impossibilidade de ter sócios, as restrições quanto às atividades econômicas permitidas e o limite de contratação de empregados.
A proposta prevê ampliar esse último limite para até dois funcionários. Ainda assim, negócios que precisam incorporar sócios, ampliar equipes ou exercer atividades não autorizadas para o MEI podem ter de buscar outro enquadramento.
Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, avalia que a revisão do teto pode ajudar empresas em fase de crescimento, mas ressalta que a escolha tributária precisa considerar também as perspectivas de expansão.
“O aumento do teto do MEI é um avanço necessário para corrigir a defasagem inflacionária e evitar que empresas que estão começando a crescer sejam desenquadradas de forma precoce”, afirma.
Segundo o executivo, a migração para Microempresa pode trazer oportunidades que vão além da tributação, como o acesso a contratos maiores e a possibilidade de estruturar a operação para ampliar o faturamento.
A escolha entre os regimes, portanto, não deve se basear exclusivamente no valor dos impostos. O empreendedor também precisa avaliar as exigências legais, os custos administrativos e as necessidades operacionais do negócio.
Perdão de dívidas exige seis meses de pagamentos em dia
Outro ponto previsto no projeto é a remissão de débitos fiscais acumulados pelos MEIs até 13 de outubro de 2026, condicionada ao cumprimento de seis meses consecutivos de adimplência.
De acordo com as orientações apresentadas pela Contabilizei, a contagem desse período começará após a sanção e a publicação da lei, e não quando o novo teto de faturamento entrar em vigor.
Na prática, os microempreendedores com pendências precisarão acompanhar as regras definitivas e manter em dia as obrigações correntes durante o período exigido para ter direito ao benefício.
A medida pretende incentivar a regularização fiscal, mas a efetiva aplicação do perdão depende da confirmação das condições legais previstas no texto sancionado.
Mudanças estão previstas para 2027 e 2028
O cronograma apresentado no material divulgado pela Contabilizei prevê a implementação gradual das alterações. A partir de 1º de janeiro de 2027, o limite de faturamento anual passaria para R$ 110 mil, com possibilidade de contratação de até dois empregados. Em 1º de janeiro de 2028, o teto chegaria a R$ 140 mil por ano.
O projeto também prevê mudanças relacionadas às regras de licitações públicas para pequenos negócios, conforme as alterações propostas à Lei Complementar nº 123.
Até a conclusão do processo legislativo, os empreendedores devem considerar os limites e as regras atualmente vigentes. A eventual entrada em vigor das novas condições poderá alterar o planejamento tributário e operacional de milhares de pequenos negócios, especialmente daqueles próximos ao teto atual de faturamento.
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